DECRETO-LEI N.º 87/2021 Diário da República

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.