LEI N.º 3/2022 Diário da República

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 8 – 9

Assembleia da República

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Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.