DECRETO-LEI N.º 4/2022 Diário da República

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 19 – 21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura

Fonte: https://dre.pt/





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