LEI N.º 8/2022 Diário da República

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 6 – 15

Assembleia da República

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Fonte: https://dre.pt/





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