DECRETO-LEI N.º 103/2020

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19


PORTARIA N.º 286-A/2020

Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio


PROPOSTA DE LEI 64/XIV

Entrada: 2020-12-11
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 789/XIV

Entrada: 2020-12-10
Medidas de apoio à recuperação da economia e combate à precariedade


PROJETO DE LEI 596/XIV

Entrada: 2020-12-09
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)


PROJETO DE LEI 594/XIV

Entrada: 2020-12-08
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 780/XIV

Entrada: 2020-12-08
Pela erradicação da mutilação genital feminina


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18428, por despacho de 2020-11-26, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – Prestações de serviços de bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18265, por despacho de 2020-11-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA – Comprovativo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18244, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Prestações de serviços –”médico online” e “médico ao domicílio“


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18075, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18041, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Prestação de serviços de “rastreio molecular de RNA viral de SARS-CoV 2“


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18020, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos


DIRETIVAS

JOUE, L 419/1, de 11 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 416/24, de 11 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19


INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 424/30, de 08 de dezembro de 2020
Comunicação da Comissão que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.