PORTARIA N.º 286-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14

Mar

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Fonte: https://dre.pt/





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