Processo
n.º 18075, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
11 de dezembro de 2020

Assunto
Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral

Diploma
CIVA e RITI

Artigo
Art.º 9.º do CIVA e n.º 3 do artigo 5.º do RITI

Conteúdo
«Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, cumpre informar:

I – O PEDIDO

1. A Requerente é uma associação de direito privado que exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CAE 87301 – “Actividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento” e, a título secundário, as atividades que têm por base os seguintes CAE:

CAE 86100 – “Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento“;

CAE 88101 – “Actividades de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento“;

CAE 88910 – “Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento“;

CAE 85100 – “Educação pré-escolar“;

CAE 87902 – “Actividades de apoio social com alojamento, n.e.“;

CAE 88990 – “Outras actividades de apoio social sem alojamento, n.e.“;

CAE 68200 – “Arrendamento de bens imobiliários“;

CAE 87302 – “Actividades de apoio social para pessoas com deficiência, com alojamento“.

2. Em sede de IVA tem enquadramento na isenção do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), desde 1986.01.01.

3. De acordo com o que refere, pretende alterar o seu enquadramento tendo em vista a realização de aquisições intracomunitárias de bens.

4. Neste sentido, a Requerente vem solicitar esclarecimento quanto à possibilidade de manter o enquadramento na isenção do artigo 9.º do CIVA, não liquidando IVA nas transmissões de bens e nas prestações de serviços que efetua no âmbito das atividades que exerce. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt