Processo
n.º 18265, por despacho de 2020-11-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
11 de dezembro de 2020

Assunto
Isenções – Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA – Comprovativo

Diploma
CIVA

Artigo
N.º 1 do art.º 14.º e n.º 8 do art.º 29.º

Conteúdo
«Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:

I. Introdução
1. A Requerente, com enquadramento no regime normal do IVA, de periodicidade mensal, e atividade principal “COMÉRCIO POR GROSSO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS”, CAE 46711, solicita informação vinculativa nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT) sobre a comprovação das transmissões de óleos lubrificantes para as operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt