DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 66/2020 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 238, Série I de 18 de dezembro de 2020

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.