JORAA n.º 245, Série II de 17 de dezembro de 2020

Município de Angra do Heroísmo

Segunda alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio. (Aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica.).

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.