DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-A/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea no território da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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