REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 430/1, de 18 de dezembro de 2020

Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.