Data
25 de fevereiro de 2022

Descritores
Decisão surpresa
Violação do contraditório

Sumário
I– Como decorrência do princípio do contraditório, que constitui uma das traves mestras do direito processual, é proibida a decisão surpresa, ou seja, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.

II– Não tendo sido oficiosamente suscitada matéria de exceção conhecida no saneador e determinante do desfecho da causa, nem as partes ouvidas quanto à mesma, deparamo-nos com uma “verdadeira” decisão-surpresa, violadora daquele princípio, o que integra uma nulidade processual que influiu no exame ou na decisão da causa e se consumou com a prolação da mesma, determinando a anulação de todo o processado, nos termos do artigo 195º, nº.1 do C.P.C.*

* Sumário elaborado pelo relator

Fonte: https://www.dgsi.pt