Data
2022-01-18

Descritores
Direito de sufrágio
Direito cívico-político
Direitos fundamentais
Proteção da saúde
Colisão de direitos
Suspensão de direitos
Inconstitucionalidade
Harmonização de direitos fundamentais
Regime excecional e temporário
Confinamento obrigatório
Doentes com COVID-19
Voto antecipado
Eleição para a Assembleia da República
Legislação eleitoral
Reforço das normas sanitárias gerais e especiais

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/