DECRETO-LEI N.º 104/2021 COVID-19

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 2 – 21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.