Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 3

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação –  Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

Fonte: https://dre.pt/