DECRETO-LEI N.º 105-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 5

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.