PORTARIA N.º 262/2021 COVID-19

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 14 – 33

Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.