DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2021 Diário da República

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

Fonte: https://dre.pt/






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