DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.