LEI N.º 5/2021 Diário da República

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Assembleia da República

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.