PORTARIA N.º 37/2021 Diário da República

Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.