PORTARIA N.º 41/2021 Diário da República

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22

Infraestruturas e Habitação

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.