Diário da República

LEI N.º 31/2021

Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março


LEI N.º 30/2021

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro


LEI N.º 28/2021

Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991


LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital


LEI N.º 26/2021

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores


PORTARIA N.º 102-B/2021

Diário da República n.º 94/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde


DECRETO-LEI N.º 34/2021

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 49/2021

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural


LEI N.º 25/2021

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas


PORTARIA N.º 99/2021

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas


LEI N.º 24/2021

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 31/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros


DECRETO-LEI N.º 30/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais


LEI N.º 23/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

 


PORTARIA N.º 98/2021

Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
Aprova a declaração modelo 30


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-A/2021

Diário da República n.º 85/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.