DECRETO-LEI N.º 34/2021 Diário da República

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.