RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 49/2021 Diário da República

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.