PORTARIA N.º 138-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.