PORTARIA N.º 141/2021 Diário da República

Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08

Ambiente e Ação Climática e Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta

Fonte: https://dre.pt/

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.