DECRETO-LEI N.º 96/2021 Diário da República

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 16 – 20

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

Fonte: https://dre.pt/





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