DECRETO-LEI N.º 99/2021 Diário da República

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 5 – 7

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020

Fonte: https://dre.pt/





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