DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 23/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 166, Série I de 17 de novembro de 2020

Governo Regional

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





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