LEI N.º 72/2020 Diário da República

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

Assembleia da República

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.