RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2020 Diário da República

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20

Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien

Fonte: https://dre.pt






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