RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Autorização da declaração do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DECRETO-LEI N.º 95/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade


DECRETO-LEI N.º 94-A/2020

Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 574/XIV

Entrada: 2020-10-26
Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento


PROJETO DE LEI 575/XIV

Entrada: 2020-10-26
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19


PROJETO DE LEI 576/XIV

Entrada: 2020-10-26
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas


PROJETO DE LEI 577/XIV

Entrada: 2020-10-28
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima


PROJETO DE LEI 578/XIV

Entrada: 2020-10-28
Lei de Bases do Clima


PROJETO DE RESOLUÇÃO 748/XIV

Entrada: 2020-10-28
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação próxima geração UE


PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 5/XIV

Entrada: 2020-10-29
Uma nova Constituição para o Século XXI


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 33/XIV

Entrada: 2020-10-29
Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que “Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social”


PROJETO DE LEI 579/XIV

Entrada: 2020-10-30
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020.


OFÍCIO CIRCULADO N.º 15794/2020

Data : 23 de outubro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de novembro


RECOMENDAÇÕES (COVID)

JOUE, L 354/19, de 26 de outubro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.