DECRETO-LEI N.º 97/2020 Diário da República

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.