PORTARIA N.º 716/2020

JORAM n.º 209, Série I, 2.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Linha de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito da reorganização e adaptação ao contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira – Apoio COVID, no montante total de € 150.000,00


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 42/2020/M

JORAM n.º 208, Série I de 04 de novembro de 2020
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 278/2020

JORAA n.º 163, Série I de 07 de novembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, bem como a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, determinando ainda um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago


DESPACHO N.º 1770/2020

JORAA n.º 216, Série II de 06 de novembro de 2020
Apoios financeiros no âmbito do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE)


MAPA OFICIAL N.º 3-A/2020

Diário da República n.º 215/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-04
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 25 de outubro de 2020


DESPACHO N.º 1755/2020

JORAA n.º 213, Série II de 03 de novembro de 2020
Constituição da estrutura regional do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal e Gabinetes Locais de Apoio ao Cuidador Informal


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83/2020

Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 261/2020

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto


DECRETO-LEI N.º 96/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários


LEI N.º 65/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil


REGULAMENTO N.º 963/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual


DECRETO-LEI N.º 94/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos


DECRETO-LEI N.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110


DESPACHO N.º 10944/2020

Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19


DECRETO N.º 8/2020

Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DESPACHO N.º 10921/2020

Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.