PORTARIA N.º 254/2020

Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo


PORTARIA N.º 256/2020

Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro


REGULAMENTO N.º 946/2020

Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público


LEI N.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41/2020

Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
Retifica a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020

Diário da República n.º 208/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020


DECRETO N.º 7-A/2020

Diário da República n.º 208/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 255/2020

Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Oitava alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação


PORTARIA N.º 255-A/2020

Diário da República n.º 209/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

 


LEI N.º 62-A/2020

Diário da República n.º 209/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


DESPACHO N.º 1470/2019

Diário da República n.º 29, Série II de 2019-02-11
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social


DESPACHO N.º 6398/2019

Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16
Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou constrangimentos na adaptação às condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro


DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2020

Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica


DESPACHO NORMATIVO N.º 3/2019

Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 52/2019

Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 2019-03-06
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/2019

Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.