DECRETO-LEI N.º 109-A/2020 Diário da República

Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.