INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 15/01/2020, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 20 de janeiro de 2021
Assunto: Reembolso do ISV


RECOMENDAÇÕES: CONSELHO

JOUE, C 24/1, de 22 de janeiro de 2021
Recomendação do Conselho relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE


REGULAMENTOS

JOUE, L 22/1, de 22 de janeiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132


ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 19/1, de 21 de janeiro de 2021
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial


DECLARAÇÕES COMUNS

JOUE, CI 18/1, de 18 de janeiro de 2021
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia – Prioridades legislativas da UE para 2021


INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

JOUE, C 18/32, de 18 de janeiro de 2021
Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho — Lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica


INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

JOUE, C 18/25, de 18 de janeiro de 2021
Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.º, n.º 2, o artigo 17.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho — Lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica


DECISÕES

JOUE, L 15/1, de 18 de janeiro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/31 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias, perfis de ADN e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão


RESOLUÇÃO N.º 38/2021

JORAM n.º 13, Série I de 20 de janeiro de 2021
Prorroga até 31 de janeiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que tenham vigência definida até 15 de janeiro e desde que não tenham sido objeto de prorrogação, aditamento ou alteração por Resoluções posteriores, designadamente pela Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro


RESOLUÇÃO N.º 33/2021

JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Prorroga o estabelecido no n.º 1 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, bem como determina a manutenção em vigor na Região Autónoma da Madeira da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à doença COVID-19, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro


RESOLUÇÃO N.º 31/2021

JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Prorroga por mais um mês, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, no âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID 19, como forma de atenuar os constrangimentos que foram sendo colocados à normal comercialização grossista de produtos hortofrutícolas frescos


RESOLUÇÃO N.º 30/2021

JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Isenta os agricultores de pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que aprova as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito das medidas medidas excecionais e temporárias que vêm sendo adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-C/2021/A

Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021/A

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 10/2021

JORAA n.º 7, Série I de 20 de janeiro de 2021
Altera o Regulamento do incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 6/2021

JORAA n.º 6, Série I de 19 de janeiro de 2021
Prorroga até 15 de fevereiro de 2021 o prazo para que as entidades empregadoras possam beneficiar da majoração extraordinária estabelecida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 267/2020, de 16 de outubro de 2020. (Aprova a majoração extraordinária dos apoios referentes ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM»)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.