RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14-A/2021

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9-A/2021

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DESPACHO N.º 1125-D/2021

Diário da República n.º 18/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-27
Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido


DESPACHO N.º 1090-A/2021

Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos


DESPACHO N.º 1053/2021

Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais


DESPACHO N.º 1050-A/2021

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-25
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde


PORTARIA N.º 19-A/2021

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 875/XIV

Entrada: 2021-01-22
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira


PROJETO DE RESOLUÇÃO 873/XIV

Entrada: 2021-01-20
Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 869/XIV

Entrada: 2021-01-19
Medidas de resposta à saúde mental em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 864/XIV

Entrada: 2021-01-19
Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias


PROJETO DE LEI 650/XIV

Entrada: 2021-01-19
Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 649/XIV

Entrada: 2021-01-19
Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural


PROJETO DE LEI 648/XIV

Entrada: 2021-01-19
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul


PROJETO DE RESOLUÇÃO 862/XIV

Entrada: 2021-01-18
Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 300.50.400-181/2020, com despacho concordante, de 23/11/2020, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 20 de janeiro de 2021
Assunto: Transmissão por morte de veículo isento e ónus de tributação residual


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.