RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 299/2020 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020

Presidência do Governo

Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019, de 15 de março, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020, de 29 de maio. (Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.).

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.