PROCESSO N.º 71/21.6TELSB-E.L1-5

Data: 31 de maio de 2022
Descritores: Fraude fiscal | Branqueamento de capitais | Competência do Tribunal Central de Instrução Criminal | Buscas em escritório de advogado


PROCESSO N.º 1004/2020

Data: 28 de junho de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 02506/18.6BEPRT

Data: 22 de junho de 2022
Descritores: Prescrição | Responsabilidade solidária | IRS


PROCESSO N.º 209/18.0GESTB-A.S1

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Recurso de revisão | Condução sem habilitação legal | Revogação da suspensão da execução da pena | Cumprimento de pena | Carta de condução | Novos factos | Novos meios de prova


PROCESSO N.º C-534/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 22 de junho de 2022


PROCESSO N.º 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Ação de honorários | Competência material | Foro comum | Foro administrativo | Mandato forense | Sociedade de advogados | Sociedade de capital público | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Tribunal administrativo


PROCESSO N.º 01480/20.3BEPRT

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Declarações de parte | Força probatória | Artigo 466.º do Código de Processo Civil | Acidente de viação | Autoestrada | Objecto na via | Flat cone | Ilicitude | Presunção | Nexo de causalidade


PROCESSO N.º 1001/07.3 BELRA

Data: 2 de junho de 2022
Descritores: Antena de telecomunicações | Procedimento de autorização | Deferimento tácito


PROCESSO N.º 322/20.4T8BJA.E1

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Infracção disciplinar | Ilícito criminal | Alargamento do prazo de prescrição | Medida conservatória | Protecção de dados | Sanção abusiva


PROCESSO N.º 374/20.7T8PTB-B.G1

Data: 2 de junho de 2022
Descritores: Inventário | Reclamação a relação de bens | Notificações | Admissão de factos


PROCESSO N.º 113/19.5T9NLS.C1

Data: 15 de junho de 2022
Descritores: Injúria | Bem jurídico protegido | Liberdade de expressão de opinião e de informação | Participação na vida política | Coacção contra órgãos constitucionais | Elementos típicos do crime | “impedir” | Factos praticados contra membro de órgão de autarquia local


PROCESSO N.º 293/20.7PAVFR.P1

Data: 8 de junho de 2022
Descritores: Prova proibida | Intimidade da vida privada | Mensagens entre o arguido e a ofendida | Princípio da imediação | Princípio da oralidade


PROCESSO N.º 15919/16.9T8LSB-B.L1-2

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Audiência prévia | Aval | Livrança


PROCESSO N.º 229/22

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Artigos 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97 de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas) [nossa autoria]


PROCESSO N.º 053/22.0BALSB

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Providência cautelar | Âmbito da jurisdição administrativa | Acto legislativo | Acto administrativo | Competência do Supremo  | Tribunal Administrativo | Incompetência em razão da hierarquia


PROCESSO N.º 2610/18.0T9VFX-D.S1

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Habeas corpus | Prisão preventiva | Tráfico de estupefacientes | Criminalidade altamente organizada | Prazo de prisão preventiva | Acusação | Notificação | Poderes do Ministério Público | Autoridade judiciária | Inconstitucionalidade | Indeferimento


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.