Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
17 de maio de 2022

«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Princípio da equivalência – Princípio da efetividade – Processo de execução hipotecária – Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo – Autoridade de caso julgado e preclusão – Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional – Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional»

Fonte: http://curia.europa.eu