DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5-A/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 55/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 7

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro

Fonte: https://dre.pt/





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