DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 56/2022, Série I de 2022-03-21, páginas 33 – 35

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco

Fonte: https://dre.pt/





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