PORTARIA N.º 142/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 43, Série I, Suplemento de 14 de março de 2022

Secretarias Regionais de Economia e das Finanças

Aprova o Regulamento do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do programa denominado “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.