PORTARIA N.º 150-A/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 48, Série I, 3º Suplemento de 21 de março de 2022

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Aprova o Regulamento do Programa de apoio à Garantia de Estabilidade Social 2022 (PROAGES-2022).

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.