RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 175/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 53, Série I, 2º Suplemento de 28 de março de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.