RESOLUÇÃO N.º 1082/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021 – e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira

PORTARIA N.º 766/2020

JORAM n.º 225, Série I, Suplemento de 27 de novembro de 2020

Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, designado por PRODERAM 2020

RESOLUÇÃO N.º 1032/2020

JORAM n.º 224, Série I, 3º Suplemento de 26 de novembro de 2020

Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia

PORTARIA N.º 761/2020

JORAM n.º 222, Série I, Suplemento de 24 de novembro de 2020

Procede à regulamentação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, humanos, organizacionais, materiais e técnicos existentes e disponíveis ou passíveis de disponibilizar nos estabelecimentos de educação e ensino e nos serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE) previstos no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho

PORTARIA N.º 759/2020

JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020

Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

PORTARIA N.º 748/2020

JORAM n.º 218, Série I, 2º Suplemento de 18 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação financeira para combate à pandemia causada pela COVID-19, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor global de € 117.611.500,00

PORTARIA N.º 751/2020

JORAM n.º 218, Série I, Suplemento de 18 de novembro de 2020
Procede à alteração de portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a Portaria n.º 175/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 425/2016, de 10 de outubro, 101/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 672/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 176/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 426/2016, de 11 de outubro, 102/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 673/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 177/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 427/2016, de 11 de outubro, 700/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 674/2020, de 23 de outubro, e Declaração de retificação n.º 51/2020, de 30 de outubro; Portaria n.º 178/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 432/2016, de 12 de outubro, 701/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 701/2020, de 2 de novembro; Portaria n.º 179/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 433/2016, de 12 de outubro, 702/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 712/2020, de 3 de novembro; e Portaria n.º 180/2016 de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 418/2016, de 10 de outubro, 703/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 702/2020, de 2 de novembro

PORTARIA N.º 747/2020

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Aprova a organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e serviços dependentes, abreviadamente designado por GSRS

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2020/M

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 10/2011/M, de 27 de abril, e 14/2012/M, de 9 de julho, que cria o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, e aprova em anexo a respetiva orgânica

PORTARIA N.º 746/2020

JORAM n.º 215, Série I de 13 de novembro de 2020
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

RESOLUÇÃO N.º 893/2020

JORAM n.º 212, Série I, Suplemento de 10 de novembro de 2020
Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos do setor cultural e criativo, com domicílio profissional ou sede na Região Autónoma da Madeira, denominada de Linha de Apoio ao Setor Cultural, no Âmbito da Reorganização e Adaptação ao Contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira e abreviadamente designada por Linha de Apoio ao Setor Cultural.

RESOLUÇÃO N.º 842/2020

JORAM n.º 211, Série I, 2.º Suplemento de 09 de novembro de 2020
Autoriza a segunda alteração ao Contrato-Programa n.º 135-A/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 15 de janeiro de 2020, autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 8/2020, de 9 de janeiro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pela primeira alteração outorgada no dia 14 de setembro de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 684/2020, de 10 de setembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 173, de 14 de setembro de 2020, no que respeita à respetiva cláusula quinta, bem como ao Anexo I a que a mesma se refere, e o Capítulo VIII do Anexo II

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 55/2020

JORAM n.º 211, Série I de 09 de novembro de 2020
Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia

RESOLUÇÃO N.º 839/2020

JORAM n.º 209, Série I, 6.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14-A/2020/M

JORAM n.º 209, Série I, 3.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

PORTARIA N.º 716/2020

JORAM n.º 209, Série I, 2.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Linha de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito da reorganização e adaptação ao contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira – Apoio COVID, no montante total de € 150.000,00