DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14-A/2020/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 209, Série I, 3.º Suplemento de 05 de novembro de 2020

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





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